28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053290-28.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ranielly Aparecida Ferreira da Silva -

Vistos. (i) Ciência às partes sobre a penhora efetuada no rosto destes autos (fls. 124) e que em caso de eventual acordo o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado ao credor qualquer ato de disposição do crédito, passando a ser o devedor, terceiro em relação à penhora, depositário da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (art. 856, e §§, do Código de Processo Civil).

Assevera-se que a penhora efetuada no rosto destes autos tem preferência de ordem ante o caráter alimentar/trabalhista/fiscal.

Comunique-se, por e-mail, ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, referente ao processo nº 1021563-51.2023.8.26.0576, que determinou a penhora no valor de R$7.524,75, de que foram efetuadas as anotações da ordem de constrição.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO (ii) Considerando que já houve distribuição do cumprimento de sentença, no qual as custas processuais do processo principal foram incluídas na planilha de cálculo (fls. 3 do incidente), o pagamento pela devedora deverá ocorrer no próprio cumprimento de sentença e, não, no processo de conhecimento, sob pena de incidir o bis in idem.

Assim, tendo havido o trânsito em julgado, após o cumprimento do quanto determinado supra, arquive-se o presente feito.

Intime-se. - ADV: JEAN STEFANI BAPTISTA (OAB 268076/SP)
26/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/08/2025 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:12

Expedição de Carta.
10/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:07

Expedição de Carta.
18/05/2025 11:42

Suspensão do Prazo
03/04/2025 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/03/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:35

Ato ordinatório
21/03/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 14:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/02/2025 03:03

Suspensão do Prazo
13/11/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/10/2024 17:50

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 17:00

Juntada de Mandado
03/06/2024 18:43

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 09:59

Expedição de Mandado.
14/03/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 21:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 04:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:42

Expedição de Carta.
09/02/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:07

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:19

Expedição de Carta.
07/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:29

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 18:31

Recebida a Petição Inicial
01/11/2023 15:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
28/10/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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