01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501642-61.2023.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOÃO ALFREDO MARCELINO CAMILO - CRISTIANE ANACLETO - HOMOLOGO o cálculo da pena de multa fixada na sentença.

Nos termos do artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, DETERMINO que o cartório verifique eventual recolhimento de fiança em favor do condenado, oportunidade em que deverá atualizar os valores recolhidos e proceder ao eventual abatimento da quantia aplicada a título de custas processuais, se o caso, e após, a de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Em caso de saldo devedor com relação à taxa judiciária, após a dedução da fiança, INTIME-SE o réu por carta AR, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das Normas da Corregedoria.

Já com relação à multa, proceda-se a atualização do endereço do réu no sistema em que deverá constar o último local em que foi encontrado ou, se preso, proceder pesquisa em sistema próprio a fim de atualizar o local de custódia do réu no histórico de partes e, após, determino a expedição de certidão da sentença e, em seguida, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Regularize-se as demais pendências que independem de determinação (expedição de ofícios de praxe, certidão de honorários à defensor que atuou pela Defensoria Pública, expedição de guia de recolhimento, certificação de seu registro, ofício de aditamento de guia).

Havendo bens apreendidos sem destinação, certifique-se e abra-se vistas as partes para manifestação em 05 dias.

Não havendo outras pendências deverá ser procedido da seguinte forma: 1 - na hipótese de multa isoladamente aplicada, deverá ser lançada a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag.

Execução - Pena de Multa. 2 - na hipótese de multa cumulativamente aplicada, deverá ser lançado a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.

Cumpra-se. - ADV: SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), CAMILA APARECIDA RONCARI CELESTINO (OAB 466339/SP)
29/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:04

Homologado o Cálculo
26/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
16/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 12:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2024 12:47

Juntada de Decisão
14/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 10:35

Juntada de Mandado
02/07/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 14:59

Juntada de Mandado
20/06/2024 14:11

Expedição de Mandado.
20/06/2024 14:10

Expedição de Mandado.
19/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
21/05/2024 14:44

Conclusos para decisão
19/04/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 11:11

Juntada de Mandado
12/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais
10/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
10/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2024 12:00

Juntada de Mandado
21/03/2024 10:13

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:39

Juntada de Ofício
20/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 11:53

Juntada de Mandado
16/02/2024 09:20

Expedição de Ofício.
15/02/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 16:56

Expedição de Mandado.
14/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:50

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:36

Expedição de Certidão.
15/01/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 04:14

Recebidos os autos da Assistente Social
01/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 11:13

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
17/11/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
16/11/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 01:44

Suspensão do Prazo
06/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:50

Juntada de Mandado
30/10/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 14:27

Juntada de Mandado
26/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 16:58

Juntada de Mandado
25/10/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 16:57

Juntada de Mandado
25/10/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 16:56

Juntada de Mandado
25/10/2023 14:18

Expedição de Mandado.
25/10/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 14:06

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
25/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:57

Juntada de Mandado
24/10/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:27

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:26

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:24

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:23

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:21

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:20

Expedição de Mandado.
19/10/2023 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
19/10/2023 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
18/10/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:00

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2023 01:50:00, 1ª Vara.
05/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 11:28

Juntada de Mandado
22/09/2023 09:32

Expedição de Ofício.
22/09/2023 05:43

Expedição de Mandado.
22/09/2023 05:42

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:11

Recebida a denúncia
11/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:47

Evoluída a classe de 279 para 283
11/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:52

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:09

Apensado ao processo
31/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:56

Expedição de Certidão.
17/07/2023 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 21:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 21:11

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/07/2023 16:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 12:25

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 11:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:20

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007326-89.2025.8.26.0269

Tiago de Oliveira Medeiros

Antonio Rolim de Medeiros

Advogado: Adriana da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1007467-09.2025.8.26.0302

Olinda Mariana Vitorino de Toledo dos SA...

David Willian dos Santos

Advogado: Juliana Macacari Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1501642-61.2023.8.26.0572

Joao Alfredo Marcelino Camilo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Camila Aparecida Roncari Celestino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1501642-61.2023.8.26.0572

Joao Alfredo Marcelino Camilo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Camila Aparecida Roncari Celestino

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1004950-21.2025.8.26.0079

Adriano Dias

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andre Murilo Parente Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:11

Exibir Processo