TJSP - 1002698-93.2025.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002698-93.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Yuri Righetto - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA.
CARGO DE ORIENTADOR DE ALUNOS.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 6.568/2009.
EXAME DA ATUAL LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 8.233/2015).
INADMISSIBILIDADE.
VERBA DA GRATIFICAÇÃO QUE, PELAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO MAIS É CUSTEADA PELO FUNDEB.
ROL TAXATIVO ADOTADO, ALÉM DISSO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
REEXAME DA QUESTÃO À VISTA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CRFB, ART. 37, CAPUT).
PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:51
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 21:51
Julgamento Virtual Iniciado
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21/08/2025 18:58
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:58
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 15:18
Processo Cadastrado
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31/07/2025 15:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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