29/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036971-09.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nikolas Andrews Adolpho da Silveira - Banco Pan S/A -

Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 4) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade.

O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII).

Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 6) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 7) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614).

Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 19:34

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
17/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:21

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:02

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:40

Expedição de Carta.
11/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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