12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:21

Ato ordinatório
11/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 11:20

Ato ordinatório
11/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000014-95.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ian Felipe Moura Testa - Ante do exposto, com base no artigo 487, inc.

I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação proposta por Ian Felipe Moura Testa contra o Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Gabriel Moura Armbruste e Luciano Armbruste Filho (representados por sua genitora Lilian Elaine de Moura), para: i) condenar os réus Detran/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de obrigação de fazer (de acordo com suas atribuições), consistente no cancelamento da comunicação de venda existente em nome do autor, concernente ao caminhão IVECO/STRALIS 600S44Y de placas DSV-6C59; no prazo de 30 dias contados da data de sua intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 30 dias de incidência; ii) condenar os réus Detran/SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao cumprimento de obrigação de fazer (de acordo com suas atribuições), consistente na transferência dos autos de infração e débitos deles provenientes (além dos demais encargos propter rem), referentes ao veículo de placas DSV-6C59, para o seu antigo proprietário, qual seja: Transportadora Alves Oliveira; no prazo de 30 dias contados da data de sua intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a 30 dias de incidência; e iii) condenar os mesmos réus acima referidos, a providenciarem a inserção de bloqueio de circulação contra o bem móvel descrito no item i, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de fiscalização de trânsito, uma vez que seu destino é desconhecido pelas partes; também no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a 30 dias de incidência.

Proceda a serventia à retificação do polo passivo, como já determinado.

Tratando-se de menores de idade, conforme entendimento jurisprudencial que acolho, defiro a justiça gratuita a Gabriel Moura Armbruste e Luciano Armbruste Filho.

Anote-se e observe-se.

Sem condenação em custas e em verbas da sucumbência nesta fase do processo (art. 55, Lei 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Cópia da presente, devidamente assinada, servirá como ofício a ser enviado a quem de direito.

Oportunamente, se o caso, manifeste-se a parte autora em termos de cumprimento de sentença.

P.

I.

C. - ADV: EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP), CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN (OAB 192055/SP)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:57

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
20/08/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:10

Expedição de Carta.
07/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:59

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:58

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:26

Ato ordinatório
25/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:20

Ato ordinatório
25/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:14

Ato ordinatório
25/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:13

Ato ordinatório
25/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
20/05/2025 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 22:40

Suspensão do Prazo
06/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
02/04/2025 04:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:21

Expedição de Carta.
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:48

Ato ordinatório
21/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:46

Ato ordinatório
24/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
17/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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