21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000875-31.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jéssica Alexandra da Silva - Companhia Ituana de Saneamento - CIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: 1) DECLARAR inexigível o débito relativo à taxa de religação do aparelho medidor e à conta de água emitida em abril de 2023 e com vencimento em 10/05/2023, tomando como parâmetro o consumo médio do imóvel, o qual perfaz o montante de R$ 55,26. 2) CONDENAR a requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior relativos à fatura ora declarada inexigível e à taxa de religação do aparelho medidor, que deverão ser corrigidos monetariamente, pela tabela prática do TJSP, a partir do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação, até 29/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, p.u., do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pela tabela prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362,STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, até 29/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 30/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, p.u., do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Outrossim, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, tão somente com relação à repetição de indébito, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), LUIZ FERNANDO DE SANTO (OAB 124598/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 17:50

Conclusos para julgamento
18/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 06:33

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:18

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:52

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
27/04/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 06:36

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:58

Expedição de Carta.
07/03/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/03/2024 19:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 22:49

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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