09/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016163-96.2022.8.26.0477 - Monitória - Duplicata - Brf Brasil Foods S/A -

Vistos. 1 - Diante do resultado negativo das tentativa de citação da requerida e, considerando ser ela Pessoa Jurídica, que tem o dever legal de manter seus atos constitutivos e cadastros atualizados nos órgãos públicos, por medida de economia processual e de redução do tempo de tramitação do processo, determino que a parte autora encarte aos autos os seguintes documentos atualizados, no prazo de 10 dias: a) Cadastro da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando para tanto acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.Asp b) Ficha de Breve Relato, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 2 - No mesmo prazo supra e na mesma manifestação, deverá relacionar todos os endereços DA SEDE COMERCIAL DA REQUERIDA encontrados e ainda não diligenciados, bem como comprovar o pagamento das custas postais para expedição da(s) carta(s) de citação em todos eles, em momento único. 2.1 - ABSTENHA-SE A PARTE AUTORA de indicar o endereço dos sócios da requerida, pois não são eles que figuram no polo passivo da ação. 2.2 - Fica desde já indeferida eventual manifestação que pretenda o fracionamento das diligências ou localização da Pessoa Jurídica em endereços de sócios. 2.3 - O valor das custas postais para citação é de R$34,35 para cada carta individual e o recolhimento deve ser feito através de guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código de receita nº 120-1. 2.4 - ABSTENHA-SE A SERVENTIA de expedir atos ordinatórios que contrariem esta decisão para atender pedidos da parte autora sem que esta atenda o comando judicial, quer pela não apresentação dos documentos relacionados no item "1", quer pela falta de indicação de todos os endereços da sede comercial da parte requerida, ou pela falta de integral recolhimento das custas necessárias para expedição de todas as cartas de citação em todos os endereços localizados em momento único. 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. 3.1 - Nessa hipótese, deve a SERVENTIA certificar que todos os endereços foram diligenciados e que o resultado foi infrutífero e redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferida e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas para publicação no Diário de Justiça Eletrônico, no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos.

Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Na inércia da parte autora ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime-se-a por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC.

Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:23

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:38

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:11

Remetido ao DJE para Republicação
08/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:13

Expedição de Carta.
23/07/2024 12:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:09

Remetido ao DJE para Republicação
11/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
21/05/2024 14:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:41

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:04

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 14:26

Ato ordinatório
22/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 20:18

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2023 03:31

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2023 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 06:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 17:34

Expedição de Carta.
07/11/2023 14:34

Ato ordinatório
20/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 21:38

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:45

Protocolo Juntado
13/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2023 00:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 20:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:32

Conclusos para despacho
27/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 16:58

Expedição de Mandado.
31/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:13

Determinada a Citação em Novo Endereço
30/05/2023 12:01

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:08

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/05/2023 11:41

Conclusos para despacho
16/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
21/03/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 12:28

Expedição de Mandado.
30/01/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 09:43

Conclusos para despacho
27/12/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 11:03

Conclusos para despacho
04/11/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2022 15:06

Suspensão do Prazo
12/10/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2022 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2022 12:38

Expedição de Carta.
26/09/2022 12:38

Recebida a Petição Inicial
26/09/2022 12:25

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 12:22

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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