28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024055-85.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleuni Garcia - Construtora e Incorporadora de Imoveis J.r.

Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte Ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$5.600,00 mensais referente à locação de imóvel desde a interdição pela Defesa Civil até o retorno ao imóvel, sendo que no referido valor já se considera as despesas a título de condomínio e IPTU.

Até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, que corresponde à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024.

Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, verba que fixo em 10% do valor atualizado da condenação para o patrono da autora.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias.

Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico.

Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.

Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15).

Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ).

Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). - ADV: MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA (OAB 178051/SP), TIAGO SALATINO ZANARDO (OAB 309933/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:26

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
12/07/2025 03:45

Suspensão do Prazo
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 17:28

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:00

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:01

Expedição de Carta.
20/02/2025 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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