TJSP - 0002236-15.2025.8.26.0400

Processo 0002236-15.2025.8.26.0400 (processo principal 1001841-40.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Benedito Tadeu Vaz Russi - - Elisabeth Ferreira Gomes Russi - Eufemio Ruiz Junior - - Cléucia Regina Tozzi Ruiz -

Vistos. 1.

O presente incidente trata de obrigações distintas (fazer e pagar), cujas execuções seguem ritos processuais próprios.

Diante disto, determino que o cumprimento de sentença voltado à obrigação de fazer seja formulado em incidente autônomo, como forma de evitar indevido tumulto processual, devendo este incidente prosseguir somente no que diz respeito à obrigação de pagar. 2.

Assim, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(sua) Defensor(a) (art. 513, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) credor(a), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 5.

Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP)