14/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
14/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:57

Ato ordinatório
03/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:49

Ato ordinatório
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013841-85.2012.8.26.0408 (408.01.2012.013841) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Benedito Bressanin Cortez - Indústrias Migliari Sa - ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores e outros - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Requerida a pretexto de contradição na sentença prolatada, no que tange à sucumbência do Autor, visto que não é beneficiário da gratuidade judiciária.

Decido.

Efetivamente, o decisório proferido foi contraditório no que tange ao objeto do recurso.

Nesse contexto, portanto, recebo os embargos de declaração para o fim de complementar a sentença de fls. 433/441, na sua parte dispositiva, que passará a ter a seguinte redação: "Isso posto, e pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido inicial formulado por JOSÉ BENEDITO BRESSANIN CORTEZ, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, o Autor suportará os encargos decorrentes, notadamente, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Arbitro os honorários à curadora especial nomeada nos autos no patamar da tabela da Defensoria Pública do Estado, ficando deferida, desde já, a expedição da certidão de honorários advocatícios.

Após, arquivem-se os autos." - ADV: CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ (OAB 194175/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP), CELSO CRUZ (OAB 42677/SP), CELSO ANTONIO CRUZ (OAB 277623/SP), ELIZABETE ALVES PIRES (OAB 354030/SP)
29/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
18/09/2024 15:01

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:23

Ato ordinatório
21/04/2024 16:57

Suspensão do Prazo
14/02/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:48

Juntada de Ofício
27/07/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:35

Expedição de Ofício.
28/06/2023 11:25

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:11

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
28/09/2022 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:27

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:26

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:46

Conclusos para julgamento
08/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
09/05/2022 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 14:48

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:33

Expedição de Certidão.
20/04/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:45

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:43

Expedição de Certidão.
18/01/2022 01:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/01/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:01

Conclusos para despacho
29/09/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 15:22

Autos no Prazo
27/08/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 15:22

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2019 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/11/2019 16:17

Autos no Prazo
19/11/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 12:06

Autos no Prazo
15/10/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 18:09

Serventuário
27/09/2019 16:49

Decisão
27/09/2019 16:48

Recebidos os autos da Conclusão
11/06/2019 09:33

Conclusos para julgamento
29/05/2019 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 16:46

Autos no Prazo
23/05/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 13:40

Serventuário
17/05/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 16:40

Recebidos os autos da Conclusão
25/02/2019 09:47

Conclusos para julgamento
21/02/2019 13:21

Serventuário
20/02/2019 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 17:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2019 02:40:00, 1ª Vara Cível.
13/11/2018 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2018 13:18

Juntada de Mandado
26/10/2018 18:11

Expedição de Mandado.
25/10/2018 13:13

Expedição de Certidão.
23/10/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 17:57

Autos no Prazo
15/10/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2018 10:28

Serventuário
09/10/2018 17:00

Decisão
09/10/2018 16:59

Recebidos os autos da Conclusão
28/05/2018 09:18

Conclusos para julgamento
22/05/2018 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 17:47

Autos no Prazo
03/05/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2018 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 11:13

Serventuário
21/03/2018 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 17:41

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2018 01:00:00, 1ª Vara Cível.
19/10/2017 10:42

Serventuário
18/10/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 17:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 18:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2017 03:15:00, 1ª Vara Cível.
21/09/2017 14:10

Autos no Prazo
20/09/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2017 11:38

Autos no Prazo
18/09/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2017 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2017 16:52

Juntada de Mandado
30/08/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2017 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2017 16:56

Juntada de Mandado
24/08/2017 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 16:56

Juntada de Mandado
24/08/2017 10:39

Expedição de Certidão.
24/08/2017 10:39

Expedição de Certidão.
21/08/2017 12:35

Autos no Prazo
21/08/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 14:28

Expedição de Mandado.
16/08/2017 14:28

Expedição de Mandado.
16/08/2017 14:28

Expedição de Mandado.
19/07/2017 09:11

Decisão
28/06/2017 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 18:03

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2017 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/11/2016 17:25

Serventuário
23/11/2016 15:45

Expedição de Certidão.
30/09/2016 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 15:48

Autos no Prazo
21/09/2016 09:27

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2016 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2016 09:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2016 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2016 14:30

Recebidos os autos do Advogado
04/08/2016 18:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2016 11:02

Ato ordinatório
03/08/2016 10:32

Juntada de Ofício
03/08/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 10:16

Serventuário
18/07/2016 11:40

Recebidos os autos do Advogado
14/07/2016 12:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/07/2016 15:10

Autos no Prazo
08/07/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2016 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 11:10

Serventuário
27/06/2016 17:47

Expedição de Ofício.
23/06/2016 10:21

Serventuário
22/06/2016 18:10

Ato ordinatório
22/06/2016 18:01

Expedição de Certidão.
23/02/2016 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 16:42

Autos no Prazo
04/11/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2015 10:00

Expedição de Mandado.
13/10/2015 11:22

Recebidos os autos da Conclusão
12/10/2015 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2015 15:32

Conclusos para despacho
28/04/2015 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 14:18

Expedição de Certidão.
14/01/2015 14:38

Expedição de Certidão.
13/01/2015 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2014 15:50

Autos no Prazo
03/12/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 09:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2014 16:36

Ato ordinatório
18/11/2014 11:55

Serventuário
18/11/2014 11:05

Expedição de Certidão.
23/10/2014 16:08

Juntada de Mandado
23/09/2014 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2014 13:44

Autos no Prazo
07/08/2014 10:33

Expedição de Certidão.
07/08/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 10:57

Recebidos os autos da Conclusão
30/07/2014 10:40

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2014 14:48

Autos no Prazo
07/05/2014 10:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2014 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2014 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 18:11

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2014 17:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/02/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2014 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2014 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2014 16:23

Ato ordinatório
20/01/2014 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2014 16:02

Juntada de Petição de contestação
20/01/2014 15:44

Expedição de Certidão.
11/12/2013 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 17:06

Expedição de Mandado.
27/11/2013 15:55

Juntada de Outros documentos
11/11/2013 10:16

Remetido ao DJE
06/11/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/11/2013 00:00

Remetido ao DJE
05/11/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2013 00:00

Remetido ao DJE
31/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 00:00

Autos no Prazo
16/10/2013 00:00

Autos entregues em carga
11/10/2013 00:00

Autos no Prazo
10/10/2013 10:10

Remetido ao DJE
10/10/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2013.
02/10/2013 00:00

Expedição de Mandado.
24/09/2013 00:00

Decisão
23/07/2013 00:00

Aguardando Providências
22/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
19/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2013 00:00

Aguardando Conferência
02/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
02/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/05/2013 00:00

Despacho Proferido
06/05/2013 00:00

Aguardando Conferência
30/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
17/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
03/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2013 00:00

Despacho Proferido
02/04/2013 00:00

Aguardando Conferência
18/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2013 00:00

Despacho Proferido
16/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
09/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2012 00:00

Despacho Proferido
09/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
03/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/09/2012 14:10

Recebimento de Carga
24/09/2012 11:42

Carga à Vara Interna
21/09/2012 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2012

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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