22/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021770-13.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco Aurelio Portes - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Marco Aurélio Portes em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. para declarar a inexistência do débito mencionado na inicial (contrato n. 11744790822N-1 fl. 48) entre as partes.

Pela sucumbência recíproca (NCPC, art. 85, §14), as partes arcarão com custas e despesas processuais que despenderam (NCPC, art. 86, caput).

Em relação aos honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §2º, inc.

III e IV, e §8º, por ser inestimável o proveito econômico), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, (a) a parte ré pagará à parte autora R$1.200,00 e (b) a parte autora pagará à parte ré 20% do valor sucumbido (20% de R$5.000,00), observando-se sua gratuidade.

Relativamente à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4º, I, §1º), observe-se que a gratuidade da autora não desobriga a ré, parte vencida, do respectivo pagamento (NSCGJ, art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores).

Com o trânsito, (a)intime-sea parte ré/vencida (NCPC, art. 274) para que pague a taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 4o), sob pena de expedição de certidão de crédito.

Caso ela não pague a taxa,aguarde-sepor60 diascorridos, contados da expedição da notificação; após o decurso do prazo,expeça-secertidão de crédito eencaminhem-naà Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (NSCGJ, art. 1098, §2o); e, por fim, (b) atento ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

P.I. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)
21/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
06/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2025.
10/12/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:21

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 22:31

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
27/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2024 18:16

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
17/07/2024 05:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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