04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002655-25.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Sebastião Cardoso da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora, uma vez que o pedido não veio instruído com documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo Juízo (f. 268).

Ainda, atento ao Comunicado CG 420/2019, o qual determina que, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, §3º do CPC, revendo posicionamento anterior em sentido contrário, determino que a parte recorrente comprove o recolhimento do preparo recursal, em 48 horas, sob pena de deserção.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP)
03/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:43

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 07:28

Conclusos para decisão
18/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 07:33

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:51

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 03:10

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:59

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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