09/09/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003535-24.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dernival Nascimento de Souza - Multiplus Proteção Veicular -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum proferido nestes autos.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012).

No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo.

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Assim, afastadas as hipóteses legais, NÃO CONHEÇO dos embargos, mantendo a sentença tal como proferida.

Intime-se. - ADV: FABIANA CORREA SANT ANNA (OAB 414835/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 10:57

Expedição de Ofício.
18/07/2025 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 10:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:09

Expedição de Ofício.
09/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 20:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:59

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
05/12/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 14:11

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
16/06/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 17:44

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 19:07

Decisão Determinação
22/05/2023 17:41

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:21

Expedição de Carta.
22/03/2023 17:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2023 12:58

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:21

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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