28/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

ANDRES MEIER, ASTRID MEIER, MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS e RENATO MEIER opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 97/99, alegando a existência de omissão.

Os embargantes alegam que a r. sentença omitiu-se quanto ao pedido desuspensão temporária da penhora sobre 100% do imóvel de matrícula nº 28.950 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, até a conclusão do processo de desmembramento da fração pertencente ao executado Aparecido Franciscão.

Sustentam que a medida é essencial para viabilizar os trâmites administrativos em curso, conforme detalhado na petição inicial (fls. 01/10) e reiterado nos embargos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão prolatada se apresentar obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, quando verificado erro material.

Com efeito, a sentença não se manifestou expressamente acerca do pedido liminar de suspensão temporária dos atos constritivos até a conclusão do desmembramento.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração passando a sentença a dispor: "Ainda que seja possível verificar que há processo de desmembramento ativo para viabilizar a implantação e comercialização de loteamento, não é possível a suspensão dos atos constritivos sob a totalidade do imóvel para aguardar fato futuro e incerto, sob pena de comprometimento da segurança jurídica das partes envolvidas.

Condicionar a constrição ao incerto término de processo de desmembramento comprometeria demasiadamente o direito do exequente, sob a imprecisão de que o ato efetivamente ocorra, o que não se pode permitir.

Nesse sentido, caminha o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO .

EVENTO FUTURO E INCERTO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015 . 2.

Na espécie, o magistrado singular deferiu tutela antecipada de urgência para suspender a execução promovida em outros autos e impedir a adjudicação de bem imóvel penhorado até a ocorrência de evento futuro e incerto.

Nada obstante, não é possível amparar requerimento submetido a ocorrência de evento futuro e incerto, sob pena de comprometer a segurança jurídica das partes envolvidas na lide, mormente porque, em sendo incerto o evento, não há a plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado, que já deve vir aferível de pronto, por análise perfunctória da inicial. 3 .

De outro norte, importante salientar que a parte agravada tentou obstar o andamento da execução ajuizada em seu desfavor ao opor embargos de terceiro, mas esta 6ª Câmara Cível, ao analisar a Apelação Cível n.º 0379043.10.2016 .8.09.0006, entendeu inexistirem os requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC/2015, para suspendê-la .

Ainda, no mérito, sua insurgência foi desprovida, motivo pelo qual não há fato relevante ou posterior ao julgamento que impeça o prosseguimento do feito executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01923082520188090000, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 07/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2019) Assim, revogo a liminar anteriormente deferida".

No mais, permanece a sentença tal como lançada, devendo as demais manifestações de inconformismo, valer-se das vias recursais próprias.

Intime-se. - ADV: RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP)
27/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/06/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:52

Decisão Determinação
26/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:49

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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