22/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014102-59.2024.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nadir Rodrigues da Silva - Aristeu Rodrigues da Silva - - Aldair Rodrigues da Silva - - Elaine Rodrigues da Silva -

Vistos.

Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica.

Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020.

Destaca-se).

Processe-se na forma de Arrolamento Comum, nomeando-se Nadir Rodrigues da Silva como inventariante, independentemente de compromisso.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe.

Concedo à inventariante o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; - documentos pessoais, certidão de nascimento/casamento e representação processual do herdeiro Ailton e de seu eventual cônjuge; - certidão de nascimento da herdeira Nadir; - certidão de nascimento/casamento dos herdeiros Elaine, Aldair e Aristeu e os documentos pessoais de seus eventuais cônjuges; - documentos pessoais do autor da herança João; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV/DUT para veículos; etc.); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline).

Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos.

Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial.

No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]".

Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]".

Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores.

Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento.

Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha.

Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados.

Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha.

No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso.

Intimem-se. - ADV: ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP), ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP)
21/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:11

Classe retificada de 39 para 30
21/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/08/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:19

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:01

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/07/2025 23:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:44

Arquivado Provisoriamente
24/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
13/02/2025 03:07

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:09

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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