04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500144-23.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - - Stone Pagamentos S.A. -

Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para confirmar a tutela e (i) declarar a nulidade dos empréstimos nos valores de R$780,00, R$350,00 e R$4.729,16, celebrados no dia 30.9.2024, bem como para que o réu Banco Bradesco se abstenha de qualquer cobrança quanto a esses contratos, ou de inscrever apontamentos de débitos nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) condenar o corréu Bradesco S/A a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente do autor, em folha de pagamento, na importância mensal de R$474,04, desde outubro/2024 até a fevereiro/2025, quando foi cumprida a tutela antecipada, com correção a contar de cada desconto e juros de mora a contar da citação, (iii) condeno os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 STJ), e acrescido de juros de mora a contar da citação (23.1.2025).

Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido peloIPCA(art. 389, parágrafo único do CódigoCivil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxaSELICe oIPCA(cf. art.406, § 1º do CódigoCivil), conforme termos iniciais supramencionados.

Em razão da sucumbência mínima, condeno os réus, por inteiro, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora na ação.

Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:46

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
03/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 17:48

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
14/01/2025 19:33

Expedição de Mandado.
14/01/2025 19:32

Expedição de Mandado.
14/01/2025 19:32

Expedição de Mandado.
14/01/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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