01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013575-42.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1065021-55.2022.8.26.0576) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Elaine Cristina de Oliveira Lavandoski - Neuci de Carvalho - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida/embargada para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias.

A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 185,10 (5 UFESPs), conforme detalhado às fls. 103.

Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FANY CRISTINA WARICK (OAB 171200/SP), ANDERSON GASPARINE (OAB 213126/SP)
29/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:49

Trânsito em Julgado às partes
30/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:28

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
29/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:13

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
02/04/2024 16:14

Apensado ao processo
27/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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