04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030887-62.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Celso Antonini - Cristina Aparecida Lima -

Vistos.

Fls. 169/174: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão.

Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente.

A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a decisão, o que é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: ADRIANO JOSE SILVEIRA (OAB 199292/SP), RICARDO CARLOS AFONSO FILHO (OAB 223183/SP)
20/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
15/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 13:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 01:59:11, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:47

Expedição de Carta.
14/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:43

Ato ordinatório
13/11/2024 10:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/11/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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