TJSP - 1008087-48.2025.8.26.0099

Processo 1008087-48.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Ailson Andrade -

Vistos.

Adite, o Autor, sua petição inicial para: i) informar se, diante da suspeita de clonagem, comunicou o fato ao demandado, solicitando-se a troca de placa da motocicleta, nos termos do artigo 51, da Resolução Contran nº 969/2022; ii) informar se ofereceu defesa ou recurso contra as multas impostas, comprovando-se, documentalmente e iii) para indicar, expressamente, quais as infrações de trânsito e multas pretende que sejam canceladas.

Destarte, não se pode admitir a veiculação de pedido genérico, como apontado no item "e" de fls. 11, sem indicação pormenorizada das infrações de trânsito e multas cuja declaração de cancelamento pretende, sob pena de configuração de julgamento "ultra petita", violando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Ressalvo que a Resolução Contran estabelece que: "DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TROCA DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM CASO DE CLONAGEM Art. 50.

Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo.

Art. 51.

A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone.

Parágrafo único.

Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo.".

Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

Int. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP)