25/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504079-29.2025.8.26.0597 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Kennedy Patrick da Silva Santos -

Vistos.

Kennedy Patrick da Silva Santos, por meio de sua Defesa (fls. 21/22), requer a extinção da execução da pena de multa criminal, alegando o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, com base na autodeclaração e na tese firmada no Tema nº 931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de extinção da punibilidade da pena de multa.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 26). É o relatório.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

A defesa alega hipossuficiência econômica do executado e invoca o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 931 dos Recursos Repetitivos.

Em que pese a alegação, a extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência da condenada, em caso de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, pressupõe que a pena privativa de liberdade já tenha sido cumprida ou extinta por outra razão.

No caso em tela, não há informação nos autos de que a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida ou extinta.

Portanto, enquanto a pena privativa de liberdade não for extinta ou cumprida, a análise da extinção da multa por hipossuficiência, nos termos do Tema 931 do STJ, é prematura.

Diante do exposto, indefiro o pedido da Defesa.

Prossiga-se na execução.

Intimem-se. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP)
21/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 08:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/07/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 14:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/07/2025 07:17

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:51

Expedição de Carta.
07/07/2025 14:11

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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