26/08/2025 16:41

Prazo
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1024609-14.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Requerente: Messias Inácio Pinto - Requerido: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: José Roberto Giovinazzo Hortense (OAB: 345024/SP) - 4º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 14:03

Recurso Especial
01/06/2025 10:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/05/2025 13:54

Unificação Pai
23/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:46

Julgado virtualmente
04/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:39

Subprocesso Cadastrado
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 10:29

Prazo
11/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/02/2025 21:10

Acórdão registrado
26/02/2025 18:41

Julgado virtualmente
10/02/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 16:53

Subprocesso Cadastrado
16/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:42

Distribuído por sorteio
08/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 17:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/10/2024 17:44

Processo Cadastrado
03/10/2024 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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