01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001570-58.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1010454-93.2022.8.26.0020) (processo principal 1010454-93.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Supergasbras Energia Ltda. - Citação, por carta, só é regular quando sua recepção é pela própria parte passiva, não por terceiro: Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente" (STJ, REsp 884164/SP, DJ 16.04.2007 p. 199); Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois,que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando (STJ, REsp 810934/RS, DJ 17.04.2006 p. 205).

Considerando que, no caso, a carta de citação foi recebida por terceiro, não pela parte passiva, considera-se inválida e, assim, é necessária a expedição de mandado para o ato.

Em cinco dias, recolham-se as guias necessárias à expedição do mandado e à diligência do oficial de justiça.

Após, expeça-se o mandado, para o devido cumprimento.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 18:33

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:02

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:17

Expedição de Carta.
21/02/2025 17:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 17:35

Expedição de Mandado.
18/04/2024 17:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:18

Suspensão do Prazo
27/10/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 14:47

Expedição de Carta.
15/09/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:44

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:50

Apensado ao processo
23/03/2023 15:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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