TJSP - 1017896-85.2023.8.26.0114

1ª instância - 05 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

ALDO DINIZ DA CRUZ JUNIOR

CPF *20.***.*75-90

SILVANA LUCIA MARCHETTI

CPF *31.***.*74-08

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 228213/SP

CPF *81.***.*38-50

Polo Passivo

Partes

ADALTO ROGERIO BELQUER

CPF *22.***.*79-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 10:03

    Expedição de documento

  • 07/03/2025 12:16

    Petição Juntada

  • 27/02/2025 22:24

    Publicação

  • 27/02/2025 00:20

    Remetidos os Autos

  • 26/02/2025 16:02

    Ato ordinatório

  • 26/02/2025 16:01

    Realizado cálculo de custas

  • 26/02/2025 05:46

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 11:57

    Petição Juntada

  • 13/12/2024 23:06

    Publicação

  • 13/12/2024 12:05

    Remetidos os Autos

  • 13/12/2024 11:26

    Ato ordinatório

  • 13/12/2024 11:25

    Documento Juntado

  • 13/12/2024 11:24

    Expedição de documento

  • 12/10/2024 02:07

    Publicação

  • 11/10/2024 00:21

    Remetidos os Autos

  • 10/10/2024 20:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 16:59

    Conclusos

  • 09/09/2024 12:17

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 11:26

    Petição Juntada

  • 24/06/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 12:31

    Expedição de documento

  • 21/06/2024 15:44

    Transitado em Julgado

  • 25/05/2024 00:23

    Publicação

  • 24/05/2024 00:19

    Remetidos os Autos

  • 23/05/2024 16:32

    Ato ordinatório

  • 21/05/2024 16:14

    Mandado devolvido

  • 20/05/2024 23:11

    Publicação

  • 20/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos

  • 17/05/2024 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2024 07:21

    Conclusos

  • 08/05/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 03/04/2024 11:52

    Expedição de documento

  • 18/03/2024 18:12

    Ato ordinatório

  • 16/02/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 10:16

    Petição Juntada

  • 05/02/2024 02:02

    Publicação

  • 02/02/2024 12:08

    Remetidos os Autos

  • 02/02/2024 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 16:32

    Conclusos

  • 25/09/2023 23:06

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 02:11

    Publicação

  • 12/09/2023 12:04

    Remetidos os Autos

  • 12/09/2023 11:22

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 11:18

    Mandado devolvido

  • 28/08/2023 12:50

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 01:34

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1017896-85.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Aldo Diniz da Cruz Junior, Silvana Lucia Marchetti - Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta mediante contrato sem garantia, acompanhada da devida caução, de rigor a concessão da medida, na forma do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991. É possível aferir, pelo menos em sede de cognição sumária, que, além da inadimplência, não há qualquer garantia caucionando o contrato, razão pela qual é possível o deferimento da medida pleiteada.

    Nesse sentido: "LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

    TUTELA ANTECIPADA.

    CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO.

    OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO COMO CAUÇÃO.

    ADMISSIBILIDADE.

    AGRAVO PROVIDO. 1.

    Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, parte do débito não está garantido, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91). 2.

    A efetivação da medida liminar, em ação de despejo, depende da prévia prestação de caução, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91.

    A caução pode ser real ou fidejussória e, no caso, não existindo qualquer restrição legal, nada impede que o próprio imóvel seja dado em garantia, naturalmente mediante a comprovação da ausência de gravames sobre o bem". (TJ-SP - AI: 20953380620198260000 SP 2095338-06.2019.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação de despejo por falta de pagamento.

    Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais.

    Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel.

    Contrato garantido por depósito em dinheiro no valor equivalente a três aluguéis.

    Valor da dívida cobrada que corresponde a quase quinze vezes o valor da garantia contratual.

    Exaurimento da garantia.

    Presença dos requisitos legais para desocupação liminar do bem.

    Inteligência do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91.

    Decisão mantida.

    AGRAVO NÃO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 20797733120218260000 SP 2079773-31.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva).

    Em face do exposto, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, § 1º, IX da Lei de Locações, e FIXO o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório.

    Ressalte-se que poderá o contratante evitar o despejo liminar se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, oportunamente avaliando-se a aplicabilidade dos arts. 59, § 3º e 62, II, da Lei 8.245/1991 ao caso presente.

    Para efetivação do despejo, a autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme art. 59, §1º, da mesma lei.

    Após, EXPEÇA-SE mandado de intimação para desocupação voluntária.

    Caso a parte requerida não desocupe o imóvel voluntariamente, FACULTO à parte autora noticiar o fato nestes autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, AUTORIZO, deixando-o livre de pessoas e coisas, autorizado desde já o uso da força pública, sem a necessidade de nova conclusão.

    CUMPRA-SE por um dos diligentes Oficiais de Justiça desta Casa, ao qual atribuo as prerrogativas de cumprimento em horário especial, bem como arrombamento e auxílio de força policial, a seu prudente critério, observadas as garantias constitucionais pertinentes e recolhidas as custas devidas.

    Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos.

    Se constatado o abandono do imóvel, deve o locador ser imitido na posse do imóvel, nos termos do art. 66 da Lei 8.245/1991, autorizado arrombamento, se o caso, e de tudo certificando-se.

    Na hipótese de haver bens móveis no local, deverá o locador figurar como depositário dos bens, aplicando-se analogicamente o § 1º do art. 65 da mesma lei.

    No mesmo ato, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

    Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação de eventual ato processual.

    A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação.

    Ambas as partes ficam desde já advertidas que devem manter tais endereços eletrônicos devidamente atualizados, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    O não cumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório ? dignidade da Justiça (conforme art. 77, IV e §2º do CPC).

    Retiro a tarja de urgente dos autos, diante da apreciação da liminar.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 15:40

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 14:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/08/2023 11:55

    Conclusos

  • 21/06/2023 13:38

    Ato ordinatório

  • 23/05/2023 05:45

    Petição Juntada

  • 23/05/2023 05:45

    Documento Juntado

  • 23/05/2023 05:45

    Documento Juntado

  • 15/05/2023 02:28

    Publicação

  • 12/05/2023 00:13

    Remetidos os Autos

  • 11/05/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 13:59

    Conclusos

  • 26/04/2023 11:34

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 16:40

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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