05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003713-30.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: A Aerojet Brasileira de Fiberglass Limitada - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF APONTA PARA A CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROTESTO (ADIN N. 5.135).

CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROTESTO DE CDA (ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 9.492/97, INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.767/12).

PROTESTO DE CDA RELATIVO A DÉBITO ORIGINADO EM AUTUAÇÃO LAVRADA CONTRA A AUTORA.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE SE DISCUTIU A HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E EM QUE FOI RECONHECIDA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA SELIC E DA MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATINENTE A NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DOS CREDITAMENTOS REALIZADOS PELA CONTRIBUINTE.

SENTENÇA CONFIRMADA POR ACÓRDÃO DESSA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E QUE FOI IMPUGNADO PELA CONTRIBUINTE POR MEIO DOS RECURSOS EXTREMOS, AINDA NÃO JULGADOS.

RECÁLCULO FEITO PELO FISCO COM BASE NO ACÓRDÃO.

ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO, CONSIDERANDO QUE A CDA FOI ALTERADA COM BASE NOS PARÂMETROS JÁ DEFINIDOS NA AÇÃO ANULATÓRIA.

NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - 1° andar
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 19:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 13:50

Expedição de Ofício.
14/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:35

Determinada alteração ou complementação do Plano Individual de atendimento (PIA)
23/01/2025 08:56

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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