28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001285-86.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Nelson Machado Caivano - Carlos Aberto Favarelli -

Vistos.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Portanto, no prazo de 05 dias, comprove a parte ré sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA).

Após o cumprimento ou decorrido o prazo sinalizado, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES (OAB 195498/SP), PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 05:43

Suspensão do Prazo
02/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 05:45

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
23/04/2025 15:12

Juntada de Mandado
23/04/2025 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 11:12

Expedição de Mandado.
20/01/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial
15/01/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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