24/09/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 20:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:31

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 14:20

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 15:24

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:26

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Eliande Aparecida de Moraes (OAB 438745/SP) Processo 1010738-79.2022.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Reqdo: Juan Felipe Umbelino Monteiro -

Vistos.

O requerido formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC).

Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: a) último comprovante de renda mensal e cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício, se o caso, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, na íntegra.

A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita Int.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 14:35

Expedição de Mandado.
27/07/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
07/02/2023 05:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:29

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:54

Expedição de Mandado.
07/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 10:11

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:07

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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