05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007486-83.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marden Mota de Oliveira - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85, COM A GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS SEGURANÇA DENEGADA.

RECURSO VOLUNTÁRIO DA IMPETRANTE DESPROVIMENTO DE RIGOR.APELANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 103/19 E DA ECE 49/20 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.019/STF E DA LC 51/85 AO CASO REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 6º DA LCE Nº 1.354/2020 AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO R.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 14:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/06/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:45

Recebido o recurso
27/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/06/2025 18:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 02:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:19

Denegada a Segurança
20/05/2025 06:38

Conclusos para julgamento
20/05/2025 04:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/05/2025 03:39

Expedição de Certidão.
04/05/2025 03:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 07:14

Conclusos para decisão
21/04/2025 03:02

Expedição de Certidão.
21/04/2025 03:02

Expedição de Certidão.
12/04/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 06:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:57

Juntada de Mandado
03/04/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 03:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 03:55

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:07

Expedição de Mandado.
21/02/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
19/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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