14/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:41

Prazo
05/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2139767-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Correa Brasil - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME 1.

O AGRAVANTE INTERPÔS RECURSO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI CONVERTIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/1992, E O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DIANTE DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O §16 DO ART. 17 DA LEI Nº 8.429/1992 PERMITE A CONVERSÃO APENAS QUANDO NÃO HÁ REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE MODO A VIABILIZAR QUE MERAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS SEJAM SANADAS, NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4.

A CAUSA DE PEDIR ENVOLVE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE E A PRESCRIÇÃO DAS PENAS CIVIS NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2.

O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA, MESMO APÓS A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES, O QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE OPORTUNA EM PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.429/1992, ART. 17, §16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1475101 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB: 119324/SP) - Julio Nunes Matiussi (OAB: 500107/SP) - Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB: 225796/SP) - Rafael Delgado Chiaradia (OAB: 199092/SP) - Carlos Eduardo Santiago (OAB: 367938/SP) - Fabio de Souza Ramacciotti (OAB: 108415/SP) - Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Antonio Marzagão Barbuto Neto (OAB: 196193/SP) - Fabricio Peixoto de Mello (OAB: 227546/SP) - 1º andar
03/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:30

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:04

Acórdão registrado
02/09/2025 11:59

Julgado virtualmente
12/08/2025 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:02

Prazo
31/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 13:40

Despacho
28/07/2025 07:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:59

Parecer - Prazo - 30 dias
17/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 15:43

Despacho
08/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 18:20

Prazo
13/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:13

Expedição de Carta.
13/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/06/2025 12:14

Despacho
04/06/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:39

Parecer - Prazo - 30 dias
23/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 13:36

Despacho
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:41

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 12:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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