TJSP - 1017414-04.2025.8.26.0071

Processo 1017414-04.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda -

Vistos. 1.

Recebo a petição intermediária de páginas 90/92 e planilha de cálculo e guia de custas que a acompanharam (páginas 93/95) como emenda à petição inicial. 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, inclui-se no demonstrativo de débito (página 93) a taxa de distribuição de R$ 8.989,30 (páginas 74/75 e 94/95) e corrige-se o valor atribuído à causa para R$ 417.594,17, que corresponde a real pretensão líquida, certa e exigível deduzida na petição inicial, sem prejuízo de eventual e ulterior alteração em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (CPC/15, arts. 798, I, b, e parágrafo único, I a V, e 827 e §§ 1º e 2º), inteiramente aplicável à hipótese narrada na petição inicial, o juiz pode de ofício alterar o importe dado à ação ou execução (RT 482/271, 498/104, 517/185 e 596/119; RJTJESP 40/144 e 93/316; JTA 45/39 e 93/74).

Efetue a serventia as necessárias anotações no SAJ/PG5, inclusive nas páginas 8 (final) sobre essa modificação e 73, de que a planilha de cálculo válida é a ora recebida (página 93), com a inclusão acima efetivada, implementando a serventia, ainda, no que couber, o item 1 de página 85 em relação à guia DARE-SP de páginas 94/95. 3.

O deferimento de arresto via SisBajud, na modalidade "teimosinha", sobretudo em caráter liminar, exige demonstração dos requisitos legais e não mera argumentação da parte exequente, pois já se julgou que Para a concessão do arresto é necessária a prova literal de dívida líquida e certa, bem como a prova da insolvência do devedor e sua intenção de alienar fraudulentamente os bens, prejudicando créditos anteriormente constituídos.

A mera presunção dos requisitos legais e insuficiente para o deferimento da pretensão (RT 660/149), certo que para a concessão do arresto não basta a prova literal de dívida líquida e certa, impondo-se a prova da insolvência do devedor e de sua intenção de alienar fraudulentamente os bens, prejudicando créditos anteriormente constituídos (RF 231/185).

Segundo Humberto Theodoro Júnior, o arresto não é uma faculdade arbitrária do credor; é medida excepcional, condicionada a pressupostos legalmente determinados, acrescentando que esses permissivos podem ser resumidos no fundado receio de fuga ou insolvência do devedor, de ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artigo tendente a fraudar a execução e nos casos expressos em lei (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 6ª edição, 1991, vol.

II, pp. 1.196 e 1.197).

O arresto é o procedimento de constrição de bens para segurança da dívida.

Como tal deve subsumir-se a um mínimo de periculum in mora, o que nem sequer foi apontado na petição inicial.

A jurisprudência nunca divergiu desse entendimento: Arresto - Requisitos - Fumus boni juris e periculum in mora.

Incabível a medida cautelar de arresto se não caracterizado o fumus boni juris e o periculum in mora autorizadores da medida, eis que inexistentes provas da insolvência do devedor ou de alienação fraudulenta (2º TACSP, Ap. 469.128-8/00-São Paulo, rel.

Juiz Laerte Carramenha, v. u., j. 18.11.1996).

Arresto - CPC, artigos 813 e 814 - Ausência de pressupostos.

Para a concessão da cautelar de arresto, urge a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora.

A simples inadimplência do devedor sem a prova de domicílio incerto não configura temor de dano (TJGO, 2ª Câm., AC 44.995-3/188, rel.

Des.

Fenelon Teodoro Reis, j. 28.04.1998).

Arresto - Requisitos - Justificação - Inépcia da inicial. É inepta a inicial que não traz delineados, com exatidão, a causa e os fundamentos do pedido.

A concessão do arresto, além dos requisitos genéricos para a concessão de qualquer cautelar, exige a prova do requisito específico do art. 813 do Código de Processo Civil.

Se o autor não pede a realização de audiência de justificação, não cabe ao juiz determiná-la de ofício, nem determiná-la, a pedido da parte, depois de angularizada a relação processual.

Apelação desprovida (TJRS, 18ª Câm.

Cível, Ap. *00.***.*95-74-Porto Alegre, rel.

Des.

Ilton Carlos Dellandréa, j. 20.04.2000).

Aliás, mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Agravo de Instrumento.

Locação de bem móvel.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de quantia de titularidade da ré, ainda não citada.

Insurgência da autora.

Descabimento.

A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito.

Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação.

De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada.

Em verdade, a concessão da medida, nos termos em que se encontra o feito, contrariará o ordenamento jurídico, pois, nada mais fará do que projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado.

Recurso improvido (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2126772-08.2022.8.26.0000-Bauru, rel.

Des.

Neto Barbosa Ferreira, v. u., j. 29.06.2022).

Além do mais, a parte exequente não ofereceu caução, o que poderia, em tese, se efetivamente robusta a argumentação e houvessem indícios mínimos dos demais pontos alegados, dispensar eventualmente a demonstração de causa arresti, o que inocorre nos autos.

Indefiro, portanto, ao menos por ora, o pedido de páginas 4, penúltimo parágrafo, e 6, segundo parágrafo. 4.

Indefiro o pedido de citação eletrônica (página 6, "a", primeira parte), pois não há nos autos comprovação de que os e-mails indicados (páginas 1, 91, final, e 92, início) tenham sidos cadastrados perante o Poder Judiciário para esta finalidade.

Além disso, esta modalidade de citação ainda depende de regulamentação pelo Poder Judiciário.

Nesse sentido, mutatis mutandis: "Execução por quantia certa contra devedor solvente Pedido de citação eletrônica Indeferimento - Agravo de instrumento - Citação - Pretensão do exequente de citação dos executados por meio eletrônico Inviabilidade - Citação eletrônica que depende da existência de convênio entre a pessoa física/ jurídica e o Tribunal - Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado Citação na execução forçada que se trata de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada a citação, por edital Inteligência dos artigos 829 e 830 do CPC de 2015 - Decisão mantida - Recurso não provido"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2067942-25.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Marino Neto, j. 08.06.2017). 5.

Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 76/77, cite-se a parte executada para pagar o débito atualizado (correção monetária e juros de mora), bem como as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de três dias, a contar da citação. 6.

Não verificada a hipótese do item anterior, do mandado ou carta de citação postal deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. 7.

Não encontrada a parte executada, havendo bens de titularidade dela, o oficial de justiça deverá arrestar tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015. 8.

Conforme o § 1º do art. 830 do Código de Processo Civil de 2015, caso a parte executada não seja localizada nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça a procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 9.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 10.

A parte executada toma ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de pagamento integral no prazo assinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 11.

Conste também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil de 2015. 12.

Em caráter alternativo, no prazo para embargos, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor atualizado em execução, acrescido de custas, despesas processuais e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC/15, art. 916). 13.

Fica a parte executada orientada e advertida que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 14.

A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 15.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 16.

Havendo pedido de pesquisas perante o Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", e perante os demais sistemas informatizados postos à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 17.

Se eventual arresto se converter em penhora e recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária, a parte exequente deverá cumprir, conforme o caso, o disposto no art. 799, I a IX, do Código de Processo Civil de 2015. 18.

Independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 19.

Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 20.

O pedido "j" de página 8 será apreciado no momento processual oportuno, ou seja, após a efetiva citação da parte executada, se necessário. 21.

Esta decisão, assinada digitalmente e instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 22.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)