TJSP - 1000581-27.2024.8.26.0464
1ª instância - 01 Cumulativa de Pompeia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000581-27.2024.8.26.0464 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: A.
P. da S. - Apelado: D.
E. de T. de S.
P. - D. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO.
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAUTOR MOVEU AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, BUSCANDO A INVALIDAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NA CASSAÇÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, ALEGANDO QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO FORAM COMETIDAS POR ELE, MAS POR SEU FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR OUTRA PESSOA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO CONDUZIU O VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE SUA HABILITAÇÃO, SENDO AS INFRAÇÕES COMETIDAS POR SEU FILHO, CONFORME CERTIDÃO DO DETRAN.4.
OS ATOS DE CASSAÇÃO BASEARAM-SE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, NÃO HAVENDO ENQUADRAMENTO NORMATIVO PARA A SANÇÃO APLICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 06 E 07/2017 E, EM CONSEQUÊNCIA, DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CTB, ART. 263, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.
MIN.
DATA DO JULGAMENTO: 08.06.2016.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Delacio Mesquita (OAB: 340162/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar -
23/07/2024 09:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2024 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 12:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2024 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 21:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/06/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/06/2024 13:57
Conclusos para decisão
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18/06/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2024 10:28
Expedição de Certidão.
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17/06/2024 09:23
Expedição de Mandado.
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03/05/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/04/2024 20:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/04/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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