29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006480-04.2007.8.26.0566 (566.01.2007.006480) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Newton Lima Neto - - Rosangela Ignacio - - José Francisco da Silva - - Donato Prefeito - - José Antonio Mariano - - Francisco Edival Brasil - - Lauriberto Cassão - - Claudia Maria Casimiro Machado Marmo - - Marcio Alexandre Apolinário de Oliveira - - Ricardo Moralles - - Claudio Cury - - Patricia Karst Caminha - - Carlos Eduardo Pandolfelli - - Udo Heinz Rempel - - Terezinha de Lourdes Bueno Gregoracci - - Vyvianne Santos Moura - - Lilian Andrea Albertini - - Daniel Roza de Moraes - - Diego Musarra Doimo - - Regina Conceição - - Carina Dantas de Oliveira - - Maria de Lourdes Crempe - - Leila Aparecida Mendonça de Lima - - Joice Aparecida T Zainun - - Eduardo Ponchio - - Simone Paes - - Sebastião Martins - - Jesus Ambrosio da Silva - - Luiz Aparecido de Medeiros - - Simone Cristina Fanhani Marins - - Joair Aparecido Rodrigues da Cunha - - Jeova Natalino Soares - - Valdirene de Cassia Zambrano - - Glaziela Cristiani Solfa - - Vera Lucia Melo Chiavini - - Matheus Henrique Pereira de Lima - - Sergio Alexandre do Prado e Silva - - Maria das Graças Fernandes Amorin - - Paulo Dionizio Neto - - Rowilson Aparecido Celenze e outros -

Vistos.

Nos termos retro requerido, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte interessada.

Intime-se. - ADV: ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), FERNANDO GASPAR NEISSER (OAB 206341/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), HÉLIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA (OAB 154003/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), LUIZ FERNANDO BIAZETTI PREFEITO (OAB 168981/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), MARIA DO CARMO A DE C PARAGUASSU (OAB 17184/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2025 03:58

Suspensão do Prazo
04/05/2025 05:32

Suspensão do Prazo
14/02/2025 23:46

Suspensão do Prazo
13/12/2024 23:49

Suspensão do Prazo
27/10/2024 14:59

Suspensão do Prazo
26/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:20

Ato ordinatório
30/04/2024 16:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/01/2024 14:57

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2023 10:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/06/2023 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2023 12:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
19/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:33

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2023 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 14:54

Ato ordinatório
11/11/2019 14:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/10/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
14/08/2017 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
26/06/2017 14:27

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2017 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/06/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2017 13:26

Proferido Despacho
07/06/2017 15:48

Expedição de Certidão.
07/06/2017 15:48

Expedição de Certidão.
02/06/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2017 13:43

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2017 13:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/05/2017 09:41

Proferido Despacho
23/05/2017 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2017 13:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/05/2017 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 14:59

Recebidos os autos do Ministério Público
05/04/2017 14:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/03/2017 09:27

Proferido Despacho
27/03/2017 19:00

Apensado ao processo
27/03/2017 18:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2016 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
30/05/2016 12:50

Expedição de Certidão.
30/05/2016 08:45

Início da Execução Juntado
16/02/2016 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
05/02/2016 17:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/02/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 11:12

Decisão
06/08/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 14:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/07/2015 10:43

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
08/07/2015 11:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2015 13:10

Recebidos os autos do Ministério Público
19/06/2015 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/06/2015 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015 09:55

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2015 10:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/05/2015 13:45

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2015 09:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2015 09:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/04/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 18:11

Expedição de Certidão.
26/03/2015 18:06

Expedição de Certidão.
26/03/2015 17:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2015 17:54

Recebidos os autos da Conclusão
28/11/2014 08:57

Conclusos para julgamento
17/11/2014 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2014 15:21

Expedição de Certidão.
14/11/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2014 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/10/2014 10:30

Proferido Despacho
06/10/2014 08:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2014 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2014 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/09/2014 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 17:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/09/2014 10:01

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
25/08/2014 16:14

Proferido Despacho
14/08/2014 16:20

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2014 15:43

Expedição de Certidão.
06/08/2014 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/06/2014 13:22

Expedição de Certidão.
02/06/2014 15:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/05/2014 12:11

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
28/03/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2014 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2014 13:45

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2014 18:02

Decisão de Saneamento do Processo
21/03/2014 18:02

Decisão
27/02/2014 10:48

Conclusos para julgamento
25/02/2014 16:25

Conclusos para julgamento
24/02/2014 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2014 18:08

Conclusos para julgamento
18/02/2014 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2014 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/02/2014 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2014 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2014 15:29

Proferido Despacho
21/01/2014 15:04

Serventuário
06/11/2013 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2013 13:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2013 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2013 13:05

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2013 09:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/10/2013 19:01

Proferido Despacho
08/10/2013 11:18

Conclusos para despacho
07/10/2013 14:34

Juntada de Mandado
11/07/2013 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/06/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2013 00:00

Aguardando Expedição
20/03/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
20/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
07/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
01/02/2013 00:00

Despacho Proferido
31/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
10/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
29/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/09/2012 00:00

Aguardando Expedição
13/08/2012 00:00

Despacho Proferido
16/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/07/2012 00:00

Despacho Proferido
28/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2012 13:38

Recebimento de Carga
31/05/2012 19:00

Carga Outro
30/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
25/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/05/2012 00:00

Despacho Proferido
09/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/04/2012 00:00

Despacho Proferido
30/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2012 13:52

Recebimento de Carga
17/02/2012 13:34

Carga Outro
17/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2011 00:00

Aguardando Expedição
28/11/2011 00:00

Despacho Proferido
17/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/06/2011 00:00

Aguardando Expedição
07/06/2011 00:00

Despacho Proferido
20/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/04/2011 00:00

Aguardando Expedição
05/04/2011 00:00

Despacho Proferido
04/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
11/02/2011 00:00

Despacho Proferido
31/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/01/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
27/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2010 00:00

Aguardando Expedição
25/06/2010 00:00

Despacho Proferido
22/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
30/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/03/2010 00:00

Despacho Proferido
03/03/2010 00:00

Aguardando Expedição
01/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
24/02/2010 00:00

Despacho Proferido
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/10/2009 00:00

Aguardando Expedição
02/10/2009 00:00

Despacho Proferido
29/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/09/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
15/09/2009 00:00

Despacho Proferido
11/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
09/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2009 00:00

Despacho Proferido
06/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/07/2009 00:00

Despacho Proferido
25/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/05/2009 00:00

Aguardando Abertura de Volume
14/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
08/05/2009 00:00

Despacho Proferido
07/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/05/2009 00:00

Despacho Proferido
30/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/04/2009 00:00

Despacho Proferido
27/04/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
17/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
25/02/2009 00:00

Despacho Proferido
22/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/01/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
13/01/2009 00:00

Despacho Proferido
28/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/09/2008 00:00

Aguardando Expedição
19/09/2008 00:00

Despacho Proferido
27/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/08/2008 00:00

Despacho Proferido
11/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/06/2008 00:00

Aguardando Expedição
06/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
26/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/05/2008 00:00

Aguardando Expedição
16/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2008 00:00

Despacho Proferido
09/05/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/03/2008 00:00

Aguardando Abertura de Volume
26/03/2008 00:00

Despacho Proferido
24/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/02/2008 00:00

Despacho Proferido
11/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
06/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
08/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
24/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/09/2007 00:00

Despacho Proferido
14/09/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/09/2007 00:00

Despacho Proferido
30/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/08/2007 00:00

Despacho Proferido
02/05/2007 11:10

Recebimento de Carga
26/04/2007 11:11

Carga à Vara Interna
26/04/2007 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2007

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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