TJSP - 0110365-30.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110365-30.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Prefeitura Municipal de Birigui - Agravada: Gilza Gastaldi Palácios - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENDENTE DE JULGAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
MEDIDA PREMATURA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BIRIGUI CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SAÚDE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; (II) ESTABELECER SE A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É MEDIDA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DO MÉRITO DA ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA COMPETE, EM PRIMEIRO LUGAR, AO JUÍZO DE ORIGEM, POR MEIO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ APRESENTADA E PENDENTE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DOS INSUMOS ENCONTRA AMPARO NA EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PARTE EXEQUENTE DIANTE DA DESCONTINUAÇÃO DO PRODUTO ANTERIORMENTE FORNECIDO, ASSEGURANDO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, COMO MEDIDA COERCITIVA, MOSTRA-SE PREMATURO E DESPROPORCIONAL ANTES DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO, POIS PODE GERAR DANO IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO CASO A DEFESA SEJA ACOLHIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER APRECIADA INICIALMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS EM EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER É ADMISSÍVEL QUANDO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE.O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO PODE SER DETERMINADA ANTES DA APRECIAÇÃO DE DEFESA RELEVANTE APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) - Carolina Falconi de Oliveira (OAB: 349610/SP) - Gabriela Santos Daloca (OAB: 318615/SP) - Luma Helena Ponte (OAB: 489767/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 10:32
Prazo
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03/09/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 09:02
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 10:56
Conclusos para despacho
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24/07/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:00
Publicado em
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22/07/2025 00:00
Publicado em
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21/07/2025 15:19
Prazo
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21/07/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 11:59
Expedição de ofício.
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21/07/2025 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/07/2025 09:17
Conclusos para despacho
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18/07/2025 17:05
Despacho
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18/07/2025 13:03
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2025 11:11
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 11:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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16/07/2025 15:44
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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