28/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016885-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1034404-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Majid Sajid Alwan Al Delfi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Recebo os embargos.

O título, constituído nos autos principais, realmente não prevê a cobrança em dobro do valor.

No entanto como bem aponta o exequente em seus embargos, à fls. 43 do presente incidente foi acrescida à antecipação de tutela o seguinte teor: "Sem prejuízo da penalidade já fixada, acresço às medidas da antecipação de tutela para fixar que cada ato de cobrança efetuado será reputado como de má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Advirto que a presente medida é cumulativa à penalidade fixada na decisão antecipatória." Logo, atos de cobrança posteriores à intimação da decisão de fls. 43, firmada em 15.05.2025 e notificada ao réu em 20.05.2025 (fls. 45) permitem a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

O dispositivo, no entanto, exige um pagamento ("... por valor igual ao dobro do que pagou em excesso"), o que não é o caso.

Não houve pagamento, pelo exequente, para permitir a repetição.

Assim sendo, acolho os embargos para acrescer a fundamentação, mas mantendo o resultado. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
27/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 15:42

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
23/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:20

Expedição de Carta.
22/04/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:32

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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