29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000531-44.2024.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Charleaux - Terezinha Martins de Castro -

Vistos.

Conforme preconiza o Código de Processo Civil, o aditamento da petição inicial é possível, conforme disposto: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Nota-se, portanto que é permitido o aditamento ou alteração do pedido sem consentimento do réu antes de sua citação.

A alteração ou aditamento do pedido, após efetivada a citação do réu só será possível somente se o réu consentir.

Embora não haja divergência doutrinária e jurisprudencial sobre esse aspecto, é importante salientar os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Cassio Scarpinella Bueno na obra Manual de Direito Processual Civil.

Veja-se: Cabe destacar que o art. 329 admite que o autor complemente ou altere o pedido e/ou a causa de pedir até a citação do réu, hipótese em que é desnecessária a concordância do réu.

Desde a citação até o saneamento do processo (art. 357), a complementação ou alteração do pedido e/ou da causa de pedir depende da concordância do réu e também que seja assegurado ao réu o direito de se contrapor ao que inovar no prazo mínimo de quinze dias e facultando-lhe, também, requerer a produção de prova complementar. (4BUENO, Cassio Scarpinella.

Manual de Direito Processual Civil. 1º ed.

São Paulo: Saraiva, 2015, p. 263) Ante o exposto, manifeste-se a parte requerida sobre o teor d petição de fls. 116/117, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: PATRICIA ALMEIDA CHIANELLO (OAB 332897/SP), DONIZETTI RAIMUNDO DE SOUSA NEVES (OAB 81056/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 20:53

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:50

Expedição de Carta.
23/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:54

Expedição de Carta.
22/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 19:58

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 15:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:20

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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