12/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:50

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
04/09/2025 13:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 16:24

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085591-74.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo da Silva Coutinho -

Vistos.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois os elementos dos autos dão conta que a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas.

A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.

Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: - juntar aos autos comprovante de endereço. - juntar aos autos cópia de todos os contracheques de todo o período não atingido pela prescrição. - esclarecer se há litispendência ou coisa julgada, considerando a recorrente defesa da requerida, juntando cópia de eventual ação, se o caso.

Assinalo que caracterizada a litigância de má fé, cabível a incidência da multa prevista nos artigos 80 e 81, Código de Processo Civil. - apresentar cópia da sentença e/ou acórdão que se fundamenta o pedido e certidão de trânsito em julgado do título executivo, datada de 05/04/2023.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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