05/09/2025 13:52

Prazo
05/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:45

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116197-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gol Linhas Aereas S.a. - Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 2º juiz, que declara. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA ADMINISTRATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

GOL LINHAS AÉREAS S/A INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO OU SEGURO GARANTIA.

A MULTA FOI APLICADA PELO PROCON-SP DEVIDO AO NÃO FORNECIMENTO DE VOUCHER AOS PASSAGEIROS DE VOO ATRASADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS; (II) A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE OUTROS BENS PARA A GARANTIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, O QUE JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA MULTA. 4.

A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, NEM TAMPOUCO DEMONSTROU OBJETIVAMENTE EVENTUAL DANO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA PRESTAR CAUÇÃO.5.

A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECEBIMENTO DE OUTROS BENS COMO GARANTIA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, NA DATA DO PROTOCOLO DO PRESENTE AGRAVO, O JUÍZO A QUO NEM SEQUER HAVIA SE MANIFESTADO ACERCA DO TEMA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.

MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA À INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA, TEMA DISTINTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS JUSTIFICA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA SUSPENSÃO DE MULTA. 2.

A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 300, CAPUT E §1º; ART. 1.025; ART. 1.026, §2º.

TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2250669-39.2023.8.26.0000, REL.

DES.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Ciuffo Carneiro (OAB: 301216/SP) - Julio Gonzaga Andrade Neves (OAB: 298104/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) - 1º andar
04/09/2025 21:29

Acórdão registrado
03/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 10:54

Declaração assinada
28/08/2025 20:13

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:30

Não-Provimento
26/08/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:17

Ato ordinatório
12/08/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
30/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:04

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 14:50

Ato ordinatório
27/06/2025 13:30

Inclusão em Pauta
26/06/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/06/2025 17:55

Despacho À Mesa
09/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:44

Prazo Intimação - 30 Dias
28/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 12:08

Despacho
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:22

Distribuído por sorteio
22/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 09:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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