05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002096-26.2025.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Matão - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Matão - Apelado: Jose Luiz de Jesus - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURANÇA DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO EXCLUIR GRATIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO TETO CONSTITUCIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR INTEGRAR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO TETO CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/2023, INCIDINDO SOBRE ELA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.4.

O ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITAS AO TETO CONSTITUCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

GRATIFICAÇÃO POR INTEGRAR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DO TETO CONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37, XI E § 11.

LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 1º E ART. 25.

CPC, ART. 1.025 E § 2° DO ART. 1.026.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9126104-11.2005.8.26.0000, REL.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.01.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador) - Jose Luiz de Jesus (OAB: 135601/SP) (Causa própria) - 1º andar
01/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/07/2025 22:28

Suspensão do Prazo
08/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:06

Concedida a Segurança
02/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:00

Classe retificada de 156 para 120
13/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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