26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085566-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Camila Maria de Paula Testi -

Vistos.

Aceito a prioridade na tramitação.

Deverá a parte autora emendar a petição, nos termos do art. 321 do CPC, para: (i) para fins de apreciação do pedido de gratuidade deverá juntar, sob pena de indeferimento da benesse: a) os três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última DIRPF completa; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. (ii) juntar comprovante de endereço de conta de consumo do imóvel (luz, água, gás, condomínio). (iii) juntar nota fiscal do veículo em questão.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB 54865/PR)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:17

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017660-69.2016.8.26.0053

Laponia Sudeste LTDA

Secretario dos Negocios da Fazenda do Es...

Advogado: Luiz Roberto Gomes Bueno de Miranda

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2017 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1092267-72.2024.8.26.0053

Eric Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1502103-04.2024.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Cristiane Delphino Bernardi Foliene

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1001402-54.2025.8.26.0348

Edevaldo do Amaral

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Felipe Allan dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 4005130-75.2025.8.26.0114

Leandro Camargo da Silva

B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Joao Mendes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo