05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065999-15.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargda: Claudia Aparecida Bento Rangel Moreira - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE.

O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE EM SÚMULAS DO STJ E STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TODOS OS PONTOS RELEVANTES FORAM ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LIV E 93, INC.

IX; CPC, ARTS. 11, CAPUT, 489, INC.

II, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.

STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808/SP, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J.

EM 05/06/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador) - Lais Klein Ribeiro (OAB: 502929/SP) (Procurador) - Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP) - Francisnor Napoleao Benetti (OAB: 32338/SP) - 1º andar
13/07/2025 05:49

Expedição de Certidão.
13/07/2025 05:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 04:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
07/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
29/05/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 02:42

Expedição de Certidão.
19/04/2025 02:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 16:25

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 04:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 04:39

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:01

Ato ordinatório
08/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
08/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 05:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 05:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 04:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:05

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/12/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 04:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:33

Julgada Procedente a Ação
01/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 23:44

Juntada de Petição de Alegações finais
14/10/2024 04:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:03

Homologado o Cálculo
02/10/2024 08:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:18

Ato ordinatório
12/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 01:24

Expedição de Certidão.
01/09/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:29

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
26/07/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:19

Ato ordinatório
10/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 02:37

Expedição de Certidão.
08/06/2024 17:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:17

Conclusos para decisão
06/06/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 03:33

Expedição de Certidão.
31/05/2024 03:33

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:58

Ato ordinatório
20/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 03:28

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 21:55

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
10/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:31

Ato ordinatório
10/03/2024 01:55

Expedição de Certidão.
10/03/2024 01:55

Expedição de Certidão.
09/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 02:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:34

Ato ordinatório
28/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:08

Ato ordinatório
22/02/2024 10:02

Conclusos para decisão
21/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:16

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
28/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 02:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:10

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 08:34

Conclusos para decisão
09/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:02

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
05/12/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:59

Ato ordinatório
28/11/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:41

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 04:42

Expedição de Certidão.
28/10/2023 02:10

Expedição de Certidão.
27/10/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:18

Conclusos para decisão
23/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 02:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:28

Ato ordinatório
16/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:35

Expedição de Mandado.
06/10/2023 18:34

Expedição de Mandado.
06/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 08:57

Conclusos para decisão
04/10/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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