05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016119-63.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Wellington Reis da Silva - Apelado: Maura Aparecida de Souza - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

IMUNIDADE.

IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR COM ISENÇÃO DE ICMS.

ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TAMBÉM ABRANGE O ICMS, QUANDO DA ENTRADA DE MERCADORIAS IMPORTADAS.

PRECEDENTES DO STF.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Reis da Silva (OAB: 399233/SP) (Causa própria) - Marcelo de Souza - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - 1º andar
21/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:02

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:05

Ato ordinatório
23/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/03/2025 02:22

Suspensão do Prazo
28/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/12/2024 14:26

Conclusos para julgamento
11/12/2024 10:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/10/2024 07:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:40

Ato ordinatório
23/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
27/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:49

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 13:39

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:24

Conclusos para decisão
24/06/2024 10:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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