08/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009888-53.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luiz Augusto Lopes da Costa Dionizio - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal - ADV: FÁBIO FERREIRA (OAB 434670/SP)
28/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:26

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 12:44

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:21

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:22

Recebida a Petição Inicial
18/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
16/08/2025 12:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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