TJSP - 1010973-61.2021.8.26.0066
1ª instância - 01 Civel de Barretos
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010973-61.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp -
Vistos.
Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar.
A matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, devendo ser ressaltado que os embargos de declaração não se prestam a impugnar o conteúdo da decisão impugnada, o que deverá ser objeto do meio processual adequado.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, uma vez que não verificado qualquer vício na decisão impugnada.
Intime-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR) -
08/09/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 10:29
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
08/09/2025 08:35
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 08:14
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010973-61.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp -
Vistos.
Indefiro o pedido retro, uma vez que o salário, verba de caráter alimentar, está protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, somente se permitindo a penhora de valores que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos (§2º do artigo 833 do CPC), o que não se verifica no presente caso.
Nesse sentido: Agravo de instrumento.
Execução de Título Extrajudicial.
Honorários Advocatícios.
Indeferimento do pedido de penhora de trinta por cento (30%) dos proventos de aposentadoria da executada.
INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso.
REJEIÇÃO.
Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC de 2015.
Agravada que recebe aposentadoria inferior a cinquenta (50) salários mínimos mensais.
Natureza alimentar dessa verba.
Decisão mantida.
Recurso NÃO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060529-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017)." Intime-se. - ADV: RALPH PEREIRA MACORIM (OAB 46123/PR) -
28/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:38
Ato ordinatório
-
20/08/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 13:38
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 11:13
Juntada de Ofício
-
02/07/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 07:55
Conclusos para despacho
-
20/06/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 16:13
Juntada de Ofício
-
06/05/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
01/05/2025 22:57
Suspensão do Prazo
-
15/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2025 13:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 18:30
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
11/10/2024 13:23
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2024 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2024 16:25
Juntada de Mandado
-
17/05/2024 16:26
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/04/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 08:05
Juntada de Certidão
-
27/03/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2024 16:23
Expedição de Carta.
-
25/03/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 22:55
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 22:55
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 09:36
Ato ordinatório
-
26/01/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 00:27
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2023 12:13
Juntada de Ofício
-
15/09/2023 14:15
Juntada de Ofício
-
07/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 23:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 08:53
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2023 15:29
Juntada de Ofício
-
23/06/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 15:03
Juntada de Ofício
-
14/06/2023 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 14:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 10:36
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 05:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2023 14:52
Bloqueio/penhora on line
-
13/03/2023 13:03
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 11:41
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 11:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2022 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2022 12:46
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2022 15:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/10/2022 08:12
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 08:12
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2022 11:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2022 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 13:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2022 13:44
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2022 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2022 14:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/04/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 11:58
Ato ordinatório
-
26/04/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 07:54
Expedição de Mandado.
-
26/04/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 16:10
Recebida a Petição Inicial
-
19/04/2022 17:50
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 17:45
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 15:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/03/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 09:43
Expedição de Carta.
-
24/02/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2022 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 10:16
Conclusos para despacho
-
19/02/2022 15:17
Conclusos para despacho
-
19/02/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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