04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043298-77.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sandra Mara Hernandes - João Umberto Irani - - Edna Aparecida de Oliveira Irani - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

PP. 189/193: Penhora já anotada.

Anote-se o valor do crédito penhorado no rosto destes autos em favor do BANCO SAFRA S.A - R$420.149,37 (planilha de p. 193).

Depreende-se a existência de penhora no rosto destes autos, advinda do processo n. 1115166-54.2023.8.26.0100 - 45ª Vara Cível de São Paulo, no valor de R$420.149,37 (planilha de p. 193), em nome da exequente Sandra Mara Hernandes, conforme ofício de pp. 81/82 juntado aos autos em 27/06/2024.

Posteriormente a esta penhora no rostos dos autos, às pp. 180/183 a parte credora postulou pela reserva dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) e eventuais honorários de sucumbência.

Passo a análise da reserva dos honorários.

Pois bem. É incontroverso a ocorrência de reserva de honorários, quando, sucumbências, frente a penhora no rosto dos autos.

Todavia, o mesmo não ocorre quando o pedido versa sobre honorários contratuais, conforme pretende a parte exequente, às pp. 180/183, pela reserva de 30% (trinta por cento) sobre o valor existente nos autos.

Muito embora, tenha a parte credora apresentado o contrato de prestação de serviços, às pp. 180/183, tenho que, no caso, razão não lhe assiste. É que o pedido de reserva dos honorários contratuais (pp. 180/183 em 23/01/2025) foi efetuado quando já realizada a penhora no rosto dos autos (pp. 81/82 em 27/06/2024).

Tal ocorrência vem em detrimento do quanto postulado.

Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de reserva de honorários contratuais.

Indeferimento.

Inconformismo do patrono do exequente.

Contrato de honorários juntado após a penhora no rosto dos autos.

Descabimento.

Entendimento firmado pelo STJ.

Juntada de contrato após a penhora no rosto dos autos é intempestiva e não confere ao advogado o direito de receber diretamente os honorários contratuais.

Precedentes.

Pretensão que deve ser requerida em ação própria.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2177434-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) "Cumprimento de sentença.

Advogado.

Pedido de reserva de honorários. É direito do advogado obter reserva de seus honorários decorrentes de contrato, mormente se formulado o pedido antes da penhora, no rosto dos autos, do crédito de seu cliente, derivado do êxito alcançado em cumprimento daquele contrato.

Recurso não provido." (TJSP, Ag. n. 0055722-05.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

ITAMAR GAINO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13-08-2012). "Processo Civil Retenção dos honorários contratuais Art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 - Impossibilidade, eis que o pedido de dedução e a juntada do contrato de honorários ocorreram após a penhora no rosto dos autos - Recurso improvido." (TJSP, Ag. n. 2096460- 93.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

AFONSO CELSO DA SILVA, 17ª Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Demais disso, consigno que o pedido de reserva de 30% do crédito exequendo, deve ser postulado perante o Juízo que determinou a penhora (processo n. 1115166-54.2023.8.26.0100 - 45ª Vara Cível de São Paulo), a quem cabe a análise da subsistência ou não da constrição, pois, este Juízo, ao receber o ofício de penhora no rosto dos autos (pp. 81/82), atuou apenas como cooperador na administração da Justiça, não possuindo poderes para ordenar levantamento de ordem de outro processo. É neste sentido a jurisprudência do E.

TJSP: Agravo de instrumento - Ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença - Pedido de reserva de verba honorária reconhecida em 1º e 2º Graus por terceiro interessado - Penhoras no rosto dos autos ordenadas pelos MM.

Juízes da 4ª e 6ª Vara Cível da Comarca de Santos - Juízo "a quo" que não tem competência para decidir acerca da subsistência da constrição.

Outrossim, a liberação ou reserva sobre o montante depositado nos autos depende das liberações das constrições que deverão ser requeridas aos Juízos que as determinaram - Precedentes Jurisprudenciais - Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2064601-88.2017.8.26.0000; Relator Des.

NetoBarbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de DireitoPrivado; Data do Julgamento 07/06/2017).

Dessa forma,indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais.

Fica ressalvada, contudo, a reserva de eventuais honorários de sucumbência (os quais deverão ser destacados oportunamente).

No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias.

Decorridos sem atendimento, intime-se a parte exequente, por CARTA AR, com observância do disposto no art. 274, § único do CPC, a providenciar o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (CPC, art. 485, III e § 1º).

Publique-se e Intimem-se. - ADV: SILVIA REGINA RODRIGUES ANGELOTTE DOS SANTOS (OAB 191567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ DO CARMO FERRARI (OAB 316507/SP), LUIZ DO CARMO FERRARI (OAB 316507/SP)
03/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:23

Conclusos para despacho
14/04/2024 23:45

Suspensão do Prazo
05/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 22:30

Suspensão do Prazo
17/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
24/04/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/03/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 09:19

Expedição de Carta.
11/11/2022 09:19

Expedição de Carta.
11/11/2022 09:16

Expedição de Certidão.
10/11/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 08:50

Recebida a Petição Inicial
08/11/2022 11:24

Conclusos para decisão
07/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 08:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
10/08/2022 16:51

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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