02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000536-92.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fatima Baravieira Munaro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos.

Fls. 135/140: segundo preceitua o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo." Por não ter a determinação acima caráter taxativo, há que se aceitar outras formas de notificação, desde que tragam segurança sobre seu resultado, ficando indubitavelmente comprovado de que surtiu o efeito desejado, ou seja, a notificação da parte assistida.

Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: Agravo interno no agravo em recurso especial.

Renúncia do advogado da agravada não comunicada à mandante.

Ausência de constituição de substituto.

Devolução dos prazos processuais. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ.

Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2.

A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme art. 45 do CPC de 1945. 3.

Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel.

Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4.

Agravo interno não provido (AgInt na PET no REsp nº 1.647.505-SP, registro nº 2014/0207099-6, 4ª Turma, v.u., Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 22.11.2021, DJe de 26.11.2021).

Ou seja, a notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato é imprescindível para o seu aperfeiçoamento.

Portanto, comunicações consubstanciadas em mensagens por e-mail e por WhatsApp somente podem ser consideradas válidas, caso atestada, com a segurança mínima necessária, que houve a sua efetiva recepção e ciência pelo destinatário.

O print da mensagem por e-mail apresentado não pode ser considerado para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, visto que não há como se confirmar se a mensagem foi lida pelo destinatário, ou seja, não ficou comprovado a eficácia da comunicação.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA.

DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO.

NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Cumprimento de sentença.

Renúncia ao mandato.

Comunicação ao mandante por aplicativo de mensagens WhatsApp.

Ineficácia.

Insurgência das mandatárias.

Não acolhimento.

Meio inidôneo à finalidade pretendida, porquanto não há como confirmar a identidade de quem recebeu a mensagem.

Renúncia que só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.

Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso improvido (AI nº 2105097-86.2022.8.26.0000, de Rio Claro, 2ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

ALVARO PASSOS, j. em 26.10.2022).

Agravo de instrumento.

Decisão interlocutória que determinou à advogada renunciante a representar os interesses do autor até o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC.

Notificação da renúncia do mandato via aplicativo WhatsApp.

Ausência de prova de que o destinatário da mensagem seria o mandante.

Cientificação inequívoca da parte é encargo do patrono denunciante.

Negado provimento ao recurso (AI nº 2022727-89.2018.8.26.0000, de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

LUCILA TOLEDO, j. em 2.5.2018).

Sendo assim, não comprovada a notificação do assistido pela advogada renunciante, determino que ela continue a representar a ré, até a regularização da notificação.

Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 490614/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
27/08/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 17:07

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 19:55

Conclusos para julgamento
22/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:05

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
08/04/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:26

Conclusos para decisão
08/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 08:01

Juntada de Certidão
24/01/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 17:34

Expedição de Carta.
23/01/2024 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078360-54.2022.8.26.0100

Manuel Gomes Dourado

Restaurante e Lanchonete Jo Eireli ME

Advogado: Hamilton Luiz Pastore Cimino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2022 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0035852-62.2019.8.26.0053

Leandro Oliveira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Kaylinne Maria Araujo de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1032259-78.2025.8.26.0576

Marcos Roberto Rocha

Casa Un Vista Norte Empreendimentos Imob...

Advogado: Taina Borges Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1040659-98.2025.8.26.0053

Manoel Carlos Vieira de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tarso Santos Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 4004513-26.2025.8.26.0564

Delaney Rosa Salgado Rizzo

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Juliana Cristina Galzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:16

Exibir Processo