05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005563-68.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Nonato da Silva - Banco Inbursa S.a - 1) Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há necessidade de esgotamento da via administrativa para se socorrer do Poder Judiciário.

Interesse de agir presente. 2) Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem regularizados, motivo pelo qual declaro o processo saneado. 3) Anoto que, por se tratar de relação sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a inversão do ônus probatório a que se refere o artigo 6º, VIII, deste diploma, especialmente diante da hipossuficiência econômica e informacional do autor.

Ademais, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a ré detém maior facilidade e possibilidade de produzir a prova necessária. 4) Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado (portabilidade) nº 2024072310126376 e (ii) os danos materiais e morais pleiteados pela autora. 5) Por ora, defiro a produção da prova documental pleiteada pela autora.

Para isso, determino a expedição de ofício ao INSS para que encaminhe a fotografia de prova de vida realizada pela autora VALERIA NONATO DA SILVA, CPF nº *34.***.*60-26, benefício nº 147.132.253-7.

Deverá a autora comprovar o encaminhamento do ofício.

Determino, ainda, que o réu esclareça como se deu a suposta contratação realizada pela autora (telefone, WhatsApp, aplicativo...), juntando os documentos ou mídias pertinentes, tendo em vista que a autora reside no município de Mogi das Cruzes/SP, o banco réu possui sede em São Paulo/SP, ao passo que o correspondente bancário está situado em Ilhéus/BA (fl. 175).

Para isso, defiro o prazo de 15 dias.

Com a juntada, ciência à parte contrária.

Após, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)
03/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:27

Conclusos para julgamento
11/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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