19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 11:58

Conclusos para despacho
18/09/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
17/09/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 20:02

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:22

Expedição de Ofício.
02/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010134-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Floresminda Maria dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida em sede de contestação.

Com efeito, embora a demandada sustente que os contratos sob nº 627236853 e nº 626044008 foram baixados em razão de pedido de refinanciamento/portabilidade, houve o desconto direto no benefício da requerente no período e outubro de 2020 a julho de 2021, subsistindo, portanto, sua pretensão no que tange à reparação dos danos materiais e morais decorrentes da alegada inexistência de relação jurídica entre as partes.

Não há falar, outrossim, em obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à demandante submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Sob esses fundamentos, fica afastada a indigitada preliminar.

A tese de ocorrência de prescrição também não se sustenta.

Com efeito, a pretensão deduzida na peça inicial está relacionada à reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o artigo 27 do CDC.

Ademais, em se tratando de contrato de prestação continuada, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal tem fluência somente após o vencimento da última prestação.

O processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial de natureza grafotécnica para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora sustenta a falsidade da assinatura aposta nos contratos acostados às fls. 87/88 e 115/118, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada.

Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr.

Daniel Frascino, residente nesta cidade, independentemente de compromisso.

Intime-se o Perito Judicial nomeado para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários.

Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC).

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada.

Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial.

Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477).

Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)
25/08/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010134-02.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Floresminda Maria dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos. 1.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste em réplica. 2.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 00:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 19:58

Suspensão do Prazo
29/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 04:15

Juntada de Certidão
11/07/2025 10:21

Expedição de Carta.
10/07/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 17:01

Expedição de Carta.
01/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:57

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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