26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030189-14.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Cabral dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, apenas para o fim de: DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, sem a cobrança de multa; CONDENAR a ré na obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de realizar cobranças em nome do autor relacionadas ao contrato objeto desta ação; CONDENAR a ré à devolução dos valores comprovadamente pagos pelo autor, a serem corrigidos monetariamente até 29.08.2024 (inclusive) pela Tabela Prática do E.

TJ/SP e a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora a contar da citação, no percentual de 0,33% ao dia, conforme contrato (fls. 58).

Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios sem favor dos patronos da autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observando a gratuidade concedida aos réus.

Transitado em julgado os presentes autos, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:33

Juntada de Mandado
14/02/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:57

Autos no Prazo
18/09/2024 14:25

Expedição de Mandado.
09/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:20

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:28

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:28

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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