05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048567-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Enry Duarte Saraiva Chagas -

Vistos.

Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer objetivando a disponibilização de professor auxiliar pedagógico, com formação em TEA, para suporte individualizado ao autor, que possui diagnóstico de TEA nível III de suporte.

A FESP se manifestou às fls. 88/90, apontando que o autor é aluno da rede municipal e, por isso, alegou sua ilegitimidade.

O Município de São Paulo contestou o feito às fls. 101/126.

Manifestou-se o Ministério Público às fls. 135/136, pelo indeferimento da liminar.

Pois bem.

Com efeito, a tutela de urgência deve ser indeferida.

Isso porque ausente a probabilidade do direito, tendo em vista que o pedido de acompanhamento especializado individualizado não encontra amparo na legislação que regulamenta o dever estatal de promover a necessária inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais.

Tampouco se verifica urgência no pedido, considerando que o infante já está assistido por profissional de apoio.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Dando prosseguimento ao feito, manifeste-se a parte autora em réplica, abordando a preliminar de ilegitimidade arguida pela FESP, tendo em vista que o autor frequenta escola municipal.

Int. - ADV: KELLY DOS SANTOS CALABIANQUI (OAB 309664/SP)
03/09/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2025 12:28

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
01/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 09:06

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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