03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002716-41.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Triangulo Administração e Participação Ltda. - Tabata Holding Empreendimentos e Participações Ltda. - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega que obras e o sistema de captação de águas pluviais do imóvel da ré direcionariam água para seu terreno, ocasionando alagamentos e risco ao muro de arrimo, pleiteando, em tutela e no mérito, a regularização da drenagem (reparos no muro, calhas, extravasores, limpeza/manutenção vegetal) e condenação por danos morais.

A ré apresentou contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial (CPC, art. 319, III e IV; art. 330, I; art. 485, IV), e, no mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre suas obras e os alegados danos, afirmando que os problemas decorreriam de intervenções e manutenção inadequadas no imóvel da autora (muro de arrimo sem drenagem profunda adequada, canaletas e extravasor de seção reduzida executados sem respaldo técnico).

Juntou laudo técnico particular.

Instada, a autora manifestou interesse em prova pericial (engenharia/drenagem/muro de arrimo) e prova testemunhal.

Dou o feito por saneado.

São pontos controvertidos: 1) Origem e causa dos alagamentos/infiltrações: se decorrem de obras/sistema de drenagem do imóvel da ré ou de intervenções/manutenção no imóvel da autora (p. ex., canaletas superficiais e extravasor de 100 mm, ausência de drenos no muro, obstruções por vegetação); 2) Trajeto correto do escoamento pluvial entre os lotes (incluindo diâmetros de tubulações, cotas, direção do fluxo e eventual estrangulamento da seção) e conformidade às normas técnicas/municipais; 3) Correspondência das imagens e registros juntados pela autora com a divisa do imóvel da ré (a defesa afirma que algumas fotos se referem a outro confrontante, na Rua Sagitário, nº 111); 4) Dever jurídico de fazer/manter imputável à ré (à luz do direito de vizinhança e das normas técnicas aplicáveis) e extensão de eventual obrigação de adequação do sistema pluvial.

Fica a cargo da autora provar os fatos constitutivos do seu direito (nexo entre o sistema da ré e os danos alegados; necessidade e adequação das obrigações de fazer postuladas), enquanto à ré incumbe demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (adequação/conformidade de suas obras, inexistência de nexo, culpa exclusiva da autora/terceiro, etc.).

Não se vislumbram, por ora, hipóteses para inversão dinâmica do ônus (CPC, art. 373, §1º).

O litígio é técnico (hidráulica/drenagem/estabilidade de contenção) e depende de prova pericial para elucidação dos pontos controvertidos acima, mostrando-se inviável o julgamento antecipado integral.

A defesa postula julgamento parcial do pedido de danos morais; todavia, a apreciação de eventual julgamento parcial (CPC, art. 356) fica reservada para momento subsequente à instrução mínima, sem prejuízo de reavaliação após o laudo pericial, dado que os fatos-base do conflito influenciam o contexto de eventual dano extrapatrimonial.

Defiro a prova pericial de engenharia civil (com ênfase em drenagem/obras de contenção) para: a) Mapear o sistema de drenagem existente na divisa entre os imóveis (calhas, caixas, canaletas, extravasores, diâmetros/cotas/declividades, pontos de descarga), indicando o traçado original e eventuais alterações; b) Verificar conformidade técnica das soluções existentes (ABNT NBR 10844/2023, NBR 11682/2021 e correlatas; e normas municipais pertinentes ao licenciamento e drenagem), apontando causas prováveis de alagamentos/infiltrações; c) Apreciar a estabilidade do muro de arrimo, especificando a existência/ausência de drenagem profunda (tubos-dreno, geocompostos, camadas drenantes, saídas de alívio), e se o sistema presente atende às boas práticas; d) Esclarecer se intervenções no imóvel da autora (canaletas/tubulações de menor seção, redirecionamentos, manutenção vegetal) alteraram o equilíbrio hidráulico e se contribuíram para os eventos narrados; e) Identificar, com base em vistoria in loco e registros (incluindo georreferenciamento/fotogrametria, se necessário), se as fotografias juntadas pela autora dizem respeito, de fato, à divisa com a ré; f) Indicar medidas corretivas tecnicamente adequadas, se for o caso, detalhando responsáveis por sua implantação, e estimando, em linhas gerais, a suficiência técnica (sem quantificar custos nesta fase).

A pertinência do objeto pericial decorre das teses apresentadas e do laudo particular juntado pela ré (que imputa as causas a alterações e falta de manutenção no imóvel da autora e questiona a correspondência de fotos), o que reforça a necessidade de perícia imparcial.

Nomeio o Perito Lázaro Aurélio de Lima, Engenheiro Civil https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/1743 Intime-o para que informe os seus honorários em 10 (dez) dias.

Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º).

Fixo honorários periciais provisórios em valor a ser indicado pelo perito após estimativa do escopo, a serem adiantados pela autora (CPC, art. 95), sem prejuízo de redistribuição ao final.

O laudo deverá contemplar vistoria in loco (com registro fotográfico), plantas/croquis das redes, identificação de diâmetros/cotas, e justificativas técnicas.

A autora requereu prova testemunhal.

O exame de sua utilidade e delimitação fica postergado para após o laudo, quando se apreciará a necessidade de audiência para depoimentos (CPC, art. 370).

Audiência de instrução e julgamento Por ora, não designo audiência de instrução e julgamento.

A necessidade de AIJ será reavaliada após a perícia, quando o juízo decidirá sobre o eventual colhimento de prova oral remanescente.

O feito não comporta julgamento antecipado neste momento, ante a imprescindibilidade da prova técnica para solução do mérito.

Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação.

Intime-se. - ADV: AURELIANO RAMOS FURQUIM LEITE JUNIOR (OAB 98471/SP), SUZY CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB 421775/SP), CLEITON RODRIGUES DA SILVA (OAB 515141/SP)
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 02:04

Suspensão do Prazo
02/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
22/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:02

Expedição de Carta.
10/03/2025 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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