TJSP - 1505947-92.2023.8.26.0506
1ª instância - 02 Criminal de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 00:00
Edital
body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1505947-92.2023.8.26.0506Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisAutor: Justiça PúblicaRéu: ANDERSON ROGERIO LOBO e outrosJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON ROGERIO LOBO e outros, PROCESSO Nº 1505947-92.2023.8.26.0506, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JARSON GUSTAVO LOBO, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 30454665, CPF *25.***.*39-03, pai JARDES LOBO, mãe MARIA SOLANGE LOBO, Nascido/Nascida em 30/03/1983, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto, - SP, com endereço à RUA JOÃO MANOEL DA CRUZ, 210, TELEFONE:(16)98198-7552, SANTA LUZIA, CEP 14680-000, Jardinópolis - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, julgo procedente o pedido e, em consequência: condeno JARSON GUSTAVO LOBO, qualificado nos autos, à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão (regime semiaberto) e ao pagamento de dezoito dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e V, conjugado com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal; condeno ANDERSON ROGÉRIO LOBO, qualificado nos autos, à pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão (regime semiaberto) e ao pagamento de dezoito dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e V, conjugado com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal; condeno A LUIZ AUGUSTO DE FAZZIO, qualificado nos autos, à pena de dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão (regime semiaberto) sujeito às condições previstas nos incisos I a IV, do artigo 115, da Lei de Execução Penal) e ao pagamento de vinte dias-multa, cada unidade equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, incisos I e V, conjugado com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados arcarão, cada um, com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade da justiça deferida no item VI de pág. 636). Mantidos soltos no curso da instrução processual, faculto aos acusados o apelo em liberdade. Nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ficam mantidas até o trânsito em julgado as medidas cautelares outrora impostas no item II de págs. 524/525 e reforçadas no item II de pág. 636, pois subsistentes e contemporâneas, notadamente diante do prosseguimento de investigações para apuração de crime de aborto (item VII de pág. 439), lavratura de auto de infração pela vigilância sanitária (págs. 40/41 e 566) e notícia prestada pelo acusado Anderson de que a Fênix Suplementos continua funcionando no mesmo endereço, não obstante com atual objeto social de venda de roupas de academia. Com o trânsito em julgado, em se tratando de instrumenta sceleris, deverá a autoridade policial ser comunicada da decretação do perdimento e autorização para destruição dos medicamentos, anabolizantes e suplementos alimentares listados no auto de exibição e apreensão (págs. 17/19) e termo de apreensão pela vigilância sanitária (págs. 38/41). Aos celulares, deverá o Ministério Público informar, em 30 dias do trânsito em julgado, o interesse na manutenção da apreensão para eventual vinculação ao deslinde da investigação do crime de aborto relacionada no item VII de pág. 439. Transitada em julgado, conforme item 2 do Comunicado CG nº 67/2025 se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento 'Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022' no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, expeçam-se guias de execução, bem como comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). P.I.C. Ribeirão Preto, 13 de maio de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 01 de setembro de 2025. -
08/09/2025 09:51
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 14:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/09/2025 11:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/08/2025 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1505947-92.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - ANDERSON ROGERIO LOBO - - JARSON GUSTAVO LOBO - - LUIZ AUGUSTO DE FAZZIO - I) Inicialmente, intimem-se os acusados Jarson Gustavo Lobo e Luiz Augusto de Fazzio dos termos da sentença por edital, com prazo de 90 dias, pois não localizados para intimação pessoal.
II) Recebo os recursos interpostos pelo Ministério Público, acompanhado das razões recursais (págs. 876/892), pela defesa do sentenciado Luiz Augusto de Fazzio, igualmente com as razões (págs. 896/913) e pela defesa dos sentenciados Jarson Gustavo Lobo e Anderson Rogério Lobo (pág. 895), cujas razões defensivas serão apresentadas na superior instância, nos termos do §4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal.
III) Intimem-se as defesas para apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial no prazo de 8 dias.
IV) Oportunamente, após a apresentação das razões de apelação pelas defesas dos sentenciados Jarson Gustavo Lobo e Anderson Rogério Lobo na superior instância, conforme anotado acima, os autos retornarão para o Ministério Público oferecer as contrarrazões aos reclamos defensivos de uma única vez para todos os sentenciados.
V) Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça seção criminal, observadas as formalidades legais.
Termo de prescrição: 12/05/2029.
Intimem-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP), RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP) -
25/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:53
Recebido o recurso
-
25/08/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2025 18:27
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 18:27
Juntada de Mandado
-
23/07/2025 18:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 11:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2025 11:03
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 22:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 14:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 17:12
Expedição de Mandado.
-
28/05/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
15/05/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 18:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/05/2025 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 16:47
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
12/05/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 13:54
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
07/04/2025 10:58
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/04/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 05:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/03/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 17:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
17/03/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 13:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 17:10
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 16:55
Expedição de Ofício.
-
05/03/2025 15:32
Juntada de Ofício
-
26/02/2025 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/02/2025 11:13
Juntada de Mandado
-
12/02/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 12:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 12:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 12:22
Juntada de Mandado
-
06/02/2025 16:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2025 16:46
Juntada de Mandado
-
04/02/2025 11:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2025 15:12
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 15:11
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 15:11
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 15:10
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 15:10
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2025 09:46
Juntada de Mandado
-
17/01/2025 20:33
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 20:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/01/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 16:55
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.
-
15/01/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2024 04:34
Suspensão do Prazo
-
19/12/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
16/12/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/12/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 12:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2024 04:49
Suspensão do Prazo
-
21/11/2024 15:08
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/11/2024 14:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/11/2024 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/11/2024 14:05
Juntada de Mandado
-
13/11/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 16:11
Expedição de Mandado.
-
13/11/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 13:45
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 19:47
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 19:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/10/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 17:30
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
02/10/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 19:38
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/09/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 14:51
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 16:49
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/08/2024 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 09:08
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 17:00
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 16:15
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
24/07/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 15:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/07/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 15:29
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 15:20
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 14:04
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 15:16
Recebida a denúncia
-
10/07/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 09:59
Evoluída a classe de 279 para 283
-
10/07/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 18:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 14:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 11:22
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 11:43
Apensado ao processo
-
29/04/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 08:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2024 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 21:36
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2024 14:13
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 09:38
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 09:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 05:53
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 03:02
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2023
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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